Decreto Estadual nº 12.832/1988
Regulamenta a Lei nº 5.022/1988, que dispõe sobre a Execução Penal do Estado da Paraíba, estabelecendo normas e procedimentos para o cumprimento das penas no âmbito estadual.
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Legislações Complementares
Acervo normativo de apoio à atuação do Conselho da Comunidade de João Pessoa/PB
Lei nº 12.955/2023
Institui o Fundo Rotativo nos estabelecimentos penais, criando mecanismo financeiro para apoiar iniciativas de ressocialização e manutenção das unidades prisionais.
Acessar documento →Resolução CECP nº 001/2022
Resolução do Conselho Estadual de Coordenação Penitenciária que uniformiza condutas visando garantir direitos, estabelecer obrigações e preservar a segurança e disciplina nas unidades prisionais do Estado da Paraíba.
Acessar documento →Lei nº 6.871/2000
Dispõe sobre o sistema de revistas nos estabelecimentos penais do Estado da Paraíba, regulamentando procedimentos e garantindo a dignidade das pessoas submetidas a revistas.
Acessar documento →Lei nº 9.521/2011
Cria a Ouvidoria Geral do Sistema Penitenciário do Estado da Paraíba, instituindo canal oficial para recebimento de reclamações, denúncias e sugestões relacionadas ao sistema prisional estadual.
Acessar documento →Lei nº 9.430/2011
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas vencedoras de licitações públicas no Estado da Paraíba de reservarem até 5% do total de vagas para sentenciados, promovendo a reinserção social pelo trabalho.
Acessar documento →Resolução nº 34, de 24 de abril de 2024 — CNPCP
Define diretrizes e recomendações referentes à assistência socioespiritual e à liberdade religiosa das pessoas privadas de liberdade.
Acessar documento →Declaração Universal dos Direitos Humanos
Estabelece, pela primeira vez na história, os direitos fundamentais e as liberdades básicas que devem ser garantidos a todas as pessoas no mundo, sem qualquer tipo de discriminação.
Acessar documento →Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos (Regras de Mandela)
Definem que todos os presos devem ser tratados com dignidade. Proíbem a tortura, determinam que os Estados forneçam condições básicas de saúde, higiene e alimentação, e limitam o confinamento solitário.
Acessar documento →Resolução nº 28, de 6 de outubro de 2022 — CNPCP
Estabelece diretrizes para a realização de revista pessoal em estabelecimentos prisionais e veda a utilização de práticas vexatórias.
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